Conteudo institucional
Legislação
Lei Nº 17.343/2012 - Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
Lei Nº 11.133/2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência
Lei Nº 19.025/2017 - Institui a Semana Estadual da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista
Lei Nº 14.260/2003 - Institui o Dia Estadual dos Surdo